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Renato Augusto de Sousa Soares
Belo Horizonte (MG)
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Advogado. Auditor de Controle Externo.
Advogado. Auditor de Controle Externo do TCE/MG. Graduado em Direito pela UFOP. Foi servidor e gestor no executivo estadual.
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Em falências, honorários de até R$ 108,6 mil têm natureza alimentar
Honorário advocatícios, sucumbênciais ou contratuais de até 150 salários mínimos (R$ 108,6 mil) têm natureza alimentar, equiparando-se às dívidas trabalhistas em casos de habilitação de créditos em...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
E-books também devem ter imunidade tributária
Nossa Constituição Republicana de 1988 tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político [1] . Não é por outra razão que se consagra entre os direitos fundamentais do...
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